RMS 65610 - DECISAO

RMS 65610 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, de qualquer forma, não restou demonstrado direito líquido e certo, pois o edital previa cláusula de barreira válida e o candidato não estaria habilitado à correção da prova subjetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da metodologia de pontuação e atribuição de pesos nas provas objetivas do concurso
  2. 2 Aplicação da cláusula de barreira prevista no edital para habilitação à correção da prova discursiva
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, de qualquer forma, não restou demonstrado direito líquido e certo, pois o edital previa cláusula de barreira válida e o candidato não estaria habilitado à correção da prova subjetiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança).

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.