AREsp 1888341 - DECISAO

AREsp 1888341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia federal alegada seria reflexa, dependente de exame de legislação estadual (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia repousa em legislação estadual (violação reflexa de lei federal)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia federal alegada seria reflexa, dependente de exame de legislação estadual (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.