MS 27879 - DECISAO

MS 27879 - DECISAO

Ajuizado o mandado de segurança, não se demonstraram, nesta primeira análise, presentes de forma inequívoca e cumulativa os requisitos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009; ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos atenua a fundamentação apresentada, e a concessão da ordem apenas ao final do processo não se mostra necessariamente ineficaz, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: Alessandro Teixeira Ribeiro; Impetrante: Evandro Teixeira Ribeiro; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Anulação De Ato Administrativo, Anistiado Político, Reparação Econômica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Liminar Anulação De Ato Administrativo Anistiado Político Reparação Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Teixeira Ribeiro

Impetrante

Evandro Teixeira Ribeiro

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de liminar nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 legitimidade ativa dos impetrantes

Ratio Decidendi

Ajuizado o mandado de segurança, não se demonstraram, nesta primeira análise, presentes de forma inequívoca e cumulativa os requisitos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009; ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos atenua a fundamentação apresentada, e a concessão da ordem apenas ao final do processo não se mostra necessariamente ineficaz, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópias da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações, manifestando-se, inclusive, quanto à legitimidade ativa dos impetrantes.