MS 27963 - DECISAO

MS 27963 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, por se tratar de tentativa de utilizar o remédio constitucional como sucedâneo recursal diante de mera inconformidade com o julgado, e não de prova de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial.

Parties
Impetrante: ROBERTO MOTTA JUNIOR E OUTRO; Impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Cabimento Contra Ato Judicial, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Cabimento Contra Ato Judicial Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBERTO MOTTA JUNIOR E OUTRO

Impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança nos autos
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, por se tratar de tentativa de utilizar o remédio constitucional como sucedâneo recursal diante de mera inconformidade com o julgado, e não de prova de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.

Orders

  • Indeferida a liminar do mandado de segurança.
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).