CC 180754 - DECISAO

CC 180754 - DECISAO

Tendo em vista que o art. 109, § 2º, da CF/1988 autoriza o autor a ajuizar ações contra a União no foro de seu domicílio, e em atenção à jurisprudência do STJ e do STF, deve-se reconhecer a competência do juízo suscitado escolhido pelo autor; não cabe ao magistrado restringir a faculdade constitucional de escolha do foro, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto (SJ/SP).

Parties
Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto (SJ/SP); Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto (SJ/SP).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Cf/1988

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto (SJ/SP)

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor contra ato da União
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da CF/1988 quanto às opções de foro
  3. 3 Competência entre seções judiciárias em conflito negativo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o art. 109, § 2º, da CF/1988 autoriza o autor a ajuizar ações contra a União no foro de seu domicílio, e em atenção à jurisprudência do STJ e do STF, deve-se reconhecer a competência do juízo suscitado escolhido pelo autor; não cabe ao magistrado restringir a faculdade constitucional de escolha do foro, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto (SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.