MS 27506 - DECISAO

MS 27506 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a revisão administrativa da anistia foi conduzida sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/1988 e nas normas da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos são nulas e não permitem defesa efetiva, e a revisão de ato colegiado não pode ser simplesmente justificada por Nota Técnica unipessoal, sendo necessária a prévia e suficiente instrução assegurando aos interessados a participação e a produção de provas.

Parties
Impetrante: Anne Virgine Magalhães; Pessoa Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Notificações Administrativas, Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Anne Virgine Magalhães

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Pessoa Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 validade das notificações administrativas genéricas
  3. 3 competência e fundamentação para revisão de atos colegiados por Nota Técnica unipessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a revisão administrativa da anistia foi conduzida sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/1988 e nas normas da Lei n. 9.784/1999; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos são nulas e não permitem defesa efetiva, e a revisão de ato colegiado não pode ser simplesmente justificada por Nota Técnica unipessoal, sendo necessária a prévia e suficiente instrução assegurando aos interessados a participação e a produção de provas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida
  • Nulidade das notificações genéricas e do procedimento de revisão por violação do contraditório e da ampla defesa