RMS 66877 - DECISAO

RMS 66877 - DECISAO

O recurso é improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Controladoria-Geral do Estado de Goiás estava competente para avocar e julgar o PAF nos termos do Decreto n.º 9.572/2019, que o procedimento observou as normas aplicáveis (assegurando contraditório e ampla defesa) e que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; ademais, o exame das irregularidades apuradas implica incursão no mérito administrativo, vedada ao Poder Judiciário, e houve também ausência de dialeticidade nas razões recursais, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Data Traffic S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Coator/impetrado: Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo De Responsabilização De Fornecedores (paf), Competência Para Avocação E Julgamento, Contraditório E Ampla Defesa, Sanção Administrativa (inidoneidade/impedimento De Licitar), Separação Dos Poderes, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Administrativo Controle Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo De Responsabilização De Fornecedores (paf) Competência Para Avocação E Julgamento Contraditório E Ampla Defesa Sanção Administrativa (inidoneidade/impedimento De Licitar) +2 more

Case Brief

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Parties

Data Traffic S/A

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do mandado de segurança
  2. 2 competência da Controladoria-Geral do Estado de Goiás para instaurar e avocar PAF
  3. 3 regularidade procedimental do PAF (notificação, instrução, produção de provas, relatório e julgamento)

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Controladoria-Geral do Estado de Goiás estava competente para avocar e julgar o PAF nos termos do Decreto n.º 9.572/2019, que o procedimento observou as normas aplicáveis (assegurando contraditório e ampla defesa) e que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; ademais, o exame das irregularidades apuradas implica incursão no mérito administrativo, vedada ao Poder Judiciário, e houve também ausência de dialeticidade nas razões recursais, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se