RMS 55249 - DECISAO

RMS 55249 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista o levantamento integral das verbas públicas sequestradas ou o pagamento/cancelamento dos precatórios, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Julgando O Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto; julgo prejudicado o exame do presente recurso, nos termos do art. 34, XI e XIX, do RISTJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Sequestro De Verba Pública, Perda Do Objeto, Regime Especial De Pagamento, Restabelecimento Do Regime Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Mandado De Segurança Sequestro De Verba Pública Perda Do Objeto Regime Especial De Pagamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Julgando O Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do restabelecimento do regime especial
  2. 2 efeitos do levantamento integral da verba sequestrada sobre a ação mandamental
  3. 3 possibilidade de sequestro de verba pública para pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista o levantamento integral das verbas públicas sequestradas ou o pagamento/cancelamento dos precatórios, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto; julgo prejudicado o exame do presente recurso, nos termos do art. 34, XI e XIX, do RISTJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o exame do presente recurso, nos termos do art. 34, XI e XIX, do RISTJ, ante a perda do seu objeto.
  • Publique-se.