MS 26407 - DECISAO

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A revisão administrativa da anistia instaurada por Portaria foi anulada porque o procedimento não observou o devido processo legal, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo as notificações genéricas nulas e insuficiente a fundamentação apresentada por Nota Técnica de assessor isolado para justificar a revisão de ato colegiado; assim, impõe-se anular a Portaria de instauração e todos os atos decisórios consequentes.

Parties
Agravante: Maria Noemia Crespo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa, Notificação
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório +4 more

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Parties

Maria Noemia Crespo Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa na revisão administrativa de anistia
  2. 2 necessidade de instauração de processo administrativo com observância do devido processo legal quando o ato favorece particulares
  3. 3 nulidade de notificações genéricas que não indiquem fatos e fundamentos que motivaram a revisão

Ratio Decidendi

A revisão administrativa da anistia instaurada por Portaria foi anulada porque o procedimento não observou o devido processo legal, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo as notificações genéricas nulas e insuficiente a fundamentação apresentada por Nota Técnica de assessor isolado para justificar a revisão de ato colegiado; assim, impõe-se anular a Portaria de instauração e todos os atos decisórios consequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.