CC 180944 - DECISAO

CC 180944 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a possibilidade de escolha do foro dentre os indicados naquele dispositivo para ações contra a União e órgãos da administração federal, reconheceu-se legítima a opção pelo foro escolhido pela impetrante, pelo que se conheceu do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Impetrante: MARINA CONCEIÇÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS DE MACEIÓ/AL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Recurso Administrativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

MARINA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Impetrante

PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS DE MACEIÓ/AL

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal/administrativa relativo ao indeferimento de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Critério de fixação do foro: domicílio do impetrante versus sede da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a possibilidade de escolha do foro dentre os indicados naquele dispositivo para ações contra a União e órgãos da administração federal, reconheceu-se legítima a opção pelo foro escolhido pela impetrante, pelo que se conheceu do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.