MS 27965 - DECISAO

MS 27965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato praticado por Turma Recursal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ; por esse motivo, deve-se indeferir liminarmente o pedido por incompetência absoluta do STJ.

Parties
Impetrante: PAULO BEZERRA DE OLIVEIRA; Impetrado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO BEZERRA DE OLIVEIRA

Impetrante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Turma Recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ e interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de agravo do ato do relator conforme art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato praticado por Turma Recursal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ; por esse motivo, deve-se indeferir liminarmente o pedido por incompetência absoluta do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).