REsp 1947632 - DECISAO

REsp 1947632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo concluiu que a controvérsia depende de dilação probatória para apurar eventual excesso no depósito judicial, hipótese em que é proibido ao STJ, em Recurso Especial, reapreciar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se podia substituir o juízo de necessidade de produção de prova realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A; Recorrido: Erário Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Consolidação Do REFIS, Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Portaria Conjunta Nº 07 De 2013, Lei 11.941/2009
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Consolidação Do REFIS Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Recorrente

Erário Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em mandado de segurança, de matéria que exige dilação probatória
  2. 2 Competência administrativa para consolidação do REFIS e conversão de depósitos em renda
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º, §3º, I, e 10, §1º, da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo concluiu que a controvérsia depende de dilação probatória para apurar eventual excesso no depósito judicial, hipótese em que é proibido ao STJ, em Recurso Especial, reapreciar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se podia substituir o juízo de necessidade de produção de prova realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.