RMS 66446 - DECISAO

RMS 66446 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, permanecia incontroverso no acórdão recorrido o fundamento de que não há previsão legal/regulamentar que autorize o pagamento do adicional de insalubridade às atividades policiais habituais face ao texto do Decreto Estadual nº14.617/1990 (e alterações), e a jurisprudência impede sua extensão por analogia.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA PRISCILA DA SILVA MONTEIRO LOPES; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Princípio Da Legalidade, Súmula Vinculante Nº37/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Princípio Da Legalidade Súmula Vinculante Nº37/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PRISCILA DA SILVA MONTEIRO LOPES

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar em razão da exposição ao risco de contágio por COVID-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal/regulamentação para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de extensão analógica de hipóteses de adicional de insalubridade pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, permanecia incontroverso no acórdão recorrido o fundamento de que não há previsão legal/regulamentar que autorize o pagamento do adicional de insalubridade às atividades policiais habituais face ao texto do Decreto Estadual nº14.617/1990 (e alterações), e a jurisprudência impede sua extensão por analogia.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ