MS 26785 - DECISAO

MS 26785 - DECISAO

Ainda que a Administração possa revisar ou anular atos administrativos ilegais (Súm. 473/STF), quando o ato favorece particular a revisão administrativa deve observar o devido processo legal, assegurando ampla defesa e contraditório nos termos do art. 5º, LV, CF/1988 e da Lei 9.784/1999; as notificações iniciais genéricas que não indicam fatos e fundamentos ensejam nulidade do processo administrativo de revisão de anistia, impondo a anulação da portaria de instauração e de todos os atos decisórios subsequentes.

Parties
Agravante: Maria do Socorro Guimarães Monteiro; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Ofício, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão De Ofício Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Decadência Administrativa

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Parties

Maria do Socorro Guimarães Monteiro

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos que afetem direitos individuais
  3. 3 aplicação da Súmula 473/STF à autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Ainda que a Administração possa revisar ou anular atos administrativos ilegais (Súm. 473/STF), quando o ato favorece particular a revisão administrativa deve observar o devido processo legal, assegurando ampla defesa e contraditório nos termos do art. 5º, LV, CF/1988 e da Lei 9.784/1999; as notificações iniciais genéricas que não indicam fatos e fundamentos ensejam nulidade do processo administrativo de revisão de anistia, impondo a anulação da portaria de instauração e de todos os atos decisórios subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se.