RMS 49114 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; os fundamentos do TJSP (dever de fiscalização do tabelião, irregularidades comprovadas, ausência de vícios no PAD e outros) são suficientes para manter a decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade De Tabelião Por Atos De Prepostos, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Multa Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso ordinário
- 2 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 responsabilidade do tabelião por atos de seus prepostos
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; os fundamentos do TJSP (dever de fiscalização do tabelião, irregularidades comprovadas, ausência de vícios no PAD e outros) são suficientes para manter a decisão.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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