RMS 49285 - DECISAO

RMS 49285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de confronto específico aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, os fundamentos do juízo de origem — de que a Lei n.497/2013 revogou apenas o anexo de valores e que os impetrantes ainda estão em estágio probatório impedindo promoção — não foram infirmados pelo recorrente e, isoladamente, preservam a decisão impugnada.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Carreira Pública, Promoção E Progressão Funcional, Revogação De Lei Municipal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Carreira Pública Promoção E Progressão Funcional Revogação De Lei Municipal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Municipal n. 497/2013 revogou o escalonamento de classes previsto na Lei Municipal n. 312/2010
  2. 2 Se o recurso ordinário preencheu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de confronto específico aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, os fundamentos do juízo de origem — de que a Lei n.497/2013 revogou apenas o anexo de valores e que os impetrantes ainda estão em estágio probatório impedindo promoção — não foram infirmados pelo recorrente e, isoladamente, preservam a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.