REsp 1944677 - DECISAO

REsp 1944677 - DECISAO

Não há amparo legal para reconhecer suspensão, postergação ou moratória geral dos tributos federais em razão do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19; benefícios fiscais e moratórias dependem de lei específica ou de competência legal prevista, e o Decreto Legislativo n.6/2020 não autoriza prorrogação de vencimentos de tributos federais, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado e o Tribunal não inovou na função legislativa.

Parties
Recorrente/impetrante: CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPAÇÕESMINERAÇÃOE ADMINISTRAÇÃOS/A; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferimento/prorrogação De Prazo Para Pagamento De Tributos, Moratória Tributária, Decreto Legislativo Nº 6/2020 E Estado De Calamidade Pública, Portaria MF Nº 12/2012, Força Maior (art. 393 Cc), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Diferimento/prorrogação De Prazo Para Pagamento De Tributos Moratória Tributária Decreto Legislativo Nº 6/2020 E Estado De Calamidade Pública Portaria MF Nº 12/2012 Força Maior (art. 393 Cc) +1 more

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Parties

CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPAÇÕESMINERAÇÃOE ADMINISTRAÇÃOS/A

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de amparo legal para suspensão ou postergação do pagamento de tributos federais em razão da pandemia/COVID-19 e do Decreto Legislativo nº 6/2020
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 e da Resolução CGSN nº 152/2020 para prorrogação de vencimentos
  3. 3 Se o estado de calamidade pública configura força maior apta a afastar a exigibilidade do crédito tributário (art. 393 do CC)

Ratio Decidendi

Não há amparo legal para reconhecer suspensão, postergação ou moratória geral dos tributos federais em razão do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19; benefícios fiscais e moratórias dependem de lei específica ou de competência legal prevista, e o Decreto Legislativo n.6/2020 não autoriza prorrogação de vencimentos de tributos federais, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado e o Tribunal não inovou na função legislativa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial e mantenho o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a segurança