RMS 66733 - DECISAO

RMS 66733 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o direito à promoção depende da aplicação da Lei Estadual 18.361/13, declarada inconstitucional, os impetrantes não demonstraram enquadramento na modulação de efeitos nem a existência de cargos vagos, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadmissível dilação probatória para suprir tais lacunas, razão pela qual não se verificou direito líquido e certo.

Parties
Impetrantes/recorrentes: ALMERINDA XAVIER DA SILVA e outros; Autoridade Coatora/impetrada: Secretário de Fazenda do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição De Cargos, Promoção Funcional, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Modulação De Efeitos, Prova Pré Constituída / Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Transposição De Cargos Promoção Funcional Inconstitucionalidade De Lei Estadual Modulação De Efeitos Prova Pré Constituída / Impossibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALMERINDA XAVIER DA SILVA e outros

Impetrantes/recorrentes

Secretário de Fazenda do Estado do Goiás

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os impetrantes têm direito líquido e certo à promoção funcional com base na Lei Estadual 18.361/13
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 18.361/13 sobre direitos dos impetrantes
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADI 5472453-84.2018.8.09.0000) aos impetrantes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o direito à promoção depende da aplicação da Lei Estadual 18.361/13, declarada inconstitucional, os impetrantes não demonstraram enquadramento na modulação de efeitos nem a existência de cargos vagos, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadmissível dilação probatória para suprir tais lacunas, razão pela qual não se verificou direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se. Intimações necessárias.