AREsp 1867563 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insatisfação com o resultado não constitui omissão, e a hipótese não exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrida: Servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Reposicionamento Funcional, Escolaridade Adicional, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Servidora pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo decadencial em atos omissivos de trato sucessivo
  3. 3 reposicionamento funcional por escolaridade nos termos da Lei Estadual nº 15.462/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insatisfação com o resultado não constitui omissão, e a hipótese não exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.