RMS 65586 - DECISAO

RMS 65586 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal diante de decisão impugnável por apelação; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, e havendo indícios suficientes de fraude à licitação que autorizam o bloqueio de ativos nos termos do art. 91 do Código Penal, não há direito líquido e certo a amparar a impetração; ademais, o valor efetivamente bloqueado é ínfimo frente às alegações das recorrentes.

Parties
Impetrante/recorrente: GENNY MISSORA YAMADA; Impetrante/recorrente: G M SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI (QUALITY UNIFORMES E SERVICOS LTDA - ME); Autoridade Coatora/recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sequestro De Bens / Bloqueio De Ativos, Fraude À Licitação, Sucedâneo Recursal / Supressão De Instância, Teratologia, Dilaçăo Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Sequestro De Bens / Bloqueio De Ativos Fraude À Licitação Sucedâneo Recursal / Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENNY MISSORA YAMADA

Impetrante/recorrente

G M SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI (QUALITY UNIFORMES E SERVICOS LTDA - ME)

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por apelação (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF)
  2. 2 Legalidade do bloqueio de ativos financeiros (sequestro) com fundamento em indícios de fraude à licitação (art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando exigir dilação probatória ou constituir sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal diante de decisão impugnável por apelação; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, e havendo indícios suficientes de fraude à licitação que autorizam o bloqueio de ativos nos termos do art. 91 do Código Penal, não há direito líquido e certo a amparar a impetração; ademais, o valor efetivamente bloqueado é ínfimo frente às alegações das recorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.