RMS 66379 - DECISAO

RMS 66379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e havia recurso específico adequado (apelação), de modo que o writ não poderia ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: FLAVIA PATRÍCIA LEMES SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Inadequação Da Via, Ato Judicial, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder
Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Inadequação Da Via Ato Judicial Teratologia Ilegalidade Abuso De Poder

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Parties

FLAVIA PATRÍCIA LEMES SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 necessidade de direito líquido e certo demonstrado de plano
  3. 3 existência de recurso específico cabível (apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e havia recurso específico adequado (apelação), de modo que o writ não poderia ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.