RMS 66530 - DECISAO

RMS 66530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir direito líquido e certo à manutenção da VPNI cumulada com a GAE, em razão do entendimento consolidado do TCU e do STF de que vantagens concedidas sob o mesmo fundamento não são cumuláveis (bis in idem), pela aplicabilidade do art. 16, §2º, da Lei 11.416/2006 e pela possibilidade de a Administração, à luz da autotutela e do controle do TCU, corrigir ilegalidades na composição de proventos sem violar direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos; não se reconheceu decadência por tratar-se de ato complexo aperfeiçoado com o registro pelo TCU.

Parties
Recorrente: servidora pública federal aposentada (Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal da Seção Judiciária de Pernambuco); Recorrido: Desembargador Federal Presidente do TRF5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Gratificação De Atividade Externa (gae), Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Bis in Idem, Controle Pelo Tribunal De Contas Da União (tcu)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Gratificação De Atividade Externa (gae) Decadência Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

servidora pública federal aposentada (Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal da Seção Judiciária de Pernambuco)

Recorrente

Desembargador Federal Presidente do TRF5

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação da VPNI decorrente de "quintos" com a GAE
  2. 2 Natureza jurídica da GRG e da FC-05 e se geram incorporação de quintos
  3. 3 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 ao ato de aposentadoria antes do registro pelo TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir direito líquido e certo à manutenção da VPNI cumulada com a GAE, em razão do entendimento consolidado do TCU e do STF de que vantagens concedidas sob o mesmo fundamento não são cumuláveis (bis in idem), pela aplicabilidade do art. 16, §2º, da Lei 11.416/2006 e pela possibilidade de a Administração, à luz da autotutela e do controle do TCU, corrigir ilegalidades na composição de proventos sem violar direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos; não se reconheceu decadência por tratar-se de ato complexo aperfeiçoado com o registro pelo TCU.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.