MS 25538 - DECISAO

MS 25538 - DECISAO

O pedido visava que a autoridade individual (Ministro) desbloqueasse o impetrante em seu perfil particular; com a exoneração do Ministro não há providência remanescente que possa ser adotada pela pessoa jurídica ou sucessor para efetivar a pretensão, de modo que a publicação do decreto de exoneração prejudicou a análise da controvérsia, motivando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: LUCAS AZEVEDO PAULINO; Autoridade Impetrada: Ricardo de Aquino Salles; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por prejudicialidade em razão da exoneração da autoridade coatora
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bloqueio Em Rede Social, Exoneração Da Autoridade Coatora, Prejudicialidade, Liberdade De Expressão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Bloqueio Em Rede Social Exoneração Da Autoridade Coatora Prejudicialidade Liberdade De Expressão

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Parties

LUCAS AZEVEDO PAULINO

Impetrante

Ricardo de Aquino Salles

Autoridade Impetrada

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela exoneração da autoridade coatora
  2. 2 impugnação de bloqueio em rede social por mandado de segurança
  3. 3 obrigação de desbloquear acesso a perfil particular de autoridade pública

Ratio Decidendi

O pedido visava que a autoridade individual (Ministro) desbloqueasse o impetrante em seu perfil particular; com a exoneração do Ministro não há providência remanescente que possa ser adotada pela pessoa jurídica ou sucessor para efetivar a pretensão, de modo que a publicação do decreto de exoneração prejudicou a análise da controvérsia, motivando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por prejudicialidade em razão da exoneração da autoridade coatora

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança sem análise do mérito
  • Custas ex lege