REsp 1935324 - ACORDAO

REsp 1935324 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente; não se conheceu das alegadas violações ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito relativo à demora do INSS, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve procrastinação na análise do requerimento administrativo para benefício assistencial (requerimento de 29/07/2019 e ação em 04/12/2019) e que a autarquia não pode obrigar o impetrante a aguardar por tempo indeterminado, sendo legítima a fixação de prazo para decisão administrativa; assim, o Recurso Especial foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autoridade Coatora: INSS; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Falta De Prequestionamento, Demora Do INSS Na Análise Administrativa, Benefício Assistencial, Fixação De Prazo Para Decisão Administrativa
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Falta De Prequestionamento Demora Do INSS Na Análise Administrativa Benefício Assistencial Fixação De Prazo Para Decisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 41-A da Lei 8.213/1991 e arts. 393 e 396 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 demora do INSS na análise de requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial
  3. 3 possibilidade de fixação de prazo para apreciação de processos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; não se conheceu das alegadas violações ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito relativo à demora do INSS, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve procrastinação na análise do requerimento administrativo para benefício assistencial (requerimento de 29/07/2019 e ação em 04/12/2019) e que a autarquia não pode obrigar o impetrante a aguardar por tempo indeterminado, sendo legítima a fixação de prazo para decisão administrativa; assim, o Recurso Especial foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.