RMS 66359 - DECISAO

RMS 66359 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência inequívoca, pelo interessado ou seu procurador, do ato impugnado (neste caso, ciência em 11/08/2017 da decisão de 30/01/2017), não a publicação posterior do Comunicado SDG de 2020; como o mandado de segurança foi impetrado em 10/02/2020, o direito de impetração estava decaído, impondo a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, II, CPC) e o não provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Tomada De Contas, Notificação/ciência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Tomada De Contas Notificação/ciência

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Parties

FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança por ultrapassagem do prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial — data da ciência inequívoca do acórdão ou publicação do Comunicado SDG n. 001/2020
  3. 3 Efeito de recurso/reconsideração administrativa sobre o prazo decadencial (se interrompe ou suspende)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência inequívoca, pelo interessado ou seu procurador, do ato impugnado (neste caso, ciência em 11/08/2017 da decisão de 30/01/2017), não a publicação posterior do Comunicado SDG de 2020; como o mandado de segurança foi impetrado em 10/02/2020, o direito de impetração estava decaído, impondo a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, II, CPC) e o não provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.