AREsp 1876937 - DECISAO

Parties: Agravante: SS&B CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics: Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Limite De Salário De Contribuição, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1079), Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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SS&B CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...
(b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.