REsp 1947267 - DECISAO

REsp 1947267 - DECISAO

O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada a controvérsia, aplicando a orientação consolidada do STJ de que as verbas retidas a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT; não havendo omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, IRRF, Rat/sat, Verbas Remuneratórias, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal IRRF Rat/sat +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do IRRF e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT
  2. 2 se valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e imposto de renda retido na fonte possuem natureza remuneratória
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada a controvérsia, aplicando a orientação consolidada do STJ de que as verbas retidas a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT/RAT; não havendo omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.