RMS 63022 - DECISAO

RMS 63022 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança, por inadequação da via (há recurso próprio, a apelação criminal prevista no art. 593, II do CPP, incidindo a Súmula 267/STF), e porque não foi demonstrada a violação de direito líquido e certo, já que o sequestro estava fundamentado em indicios suficientes de ilicitude (incompatibilidade patrimonial, movimentações atípicas e depósito de cédulas marcadas).

Parties
Impetrante: Franca Comércio Importação e Exportação Ltda; Impetrante: Alfa Comércio Importação e Exportação Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Denegando a Segurança; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sequestro De Contas Bancárias, Revogação De Sequestro, Medidas Cautelares Penais, Súmula 267/stf
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Sequestro De Contas Bancárias Revogação De Sequestro Medidas Cautelares Penais Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Franca Comércio Importação e Exportação Ltda

Impetrante

Alfa Comércio Importação e Exportação Eireli

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Denegando a Segurança; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 inadequação da via eleita devido à existência de recurso próprio (art. 593, II do CPP)
  3. 3 fundada suspeita de ilicitude na origem de valores e possibilidade de sequestro cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança, por inadequação da via (há recurso próprio, a apelação criminal prevista no art. 593, II do CPP, incidindo a Súmula 267/STF), e porque não foi demonstrada a violação de direito líquido e certo, já que o sequestro estava fundamentado em indicios suficientes de ilicitude (incompatibilidade patrimonial, movimentações atípicas e depósito de cédulas marcadas).

Court Disposition

Recurso não conhecido; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.