AREsp 1844099 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, reconhecendo que o impetrante pleiteou permanência tanto nas vagas de ampla concorrência quanto nas reservadas a afrodescendentes, e concedeu o mandado de segurança diante da nulidade do ato administrativo que indeferiu recurso sem motivação e das provas (fotografias e documentos) que demonstram, segundo critérios mínimos de bom senso, a condição do candidato. A alteração do aresto exigiria reexame fático-probatório e análise de legislação local, óbices que impedem conhecimento em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Município de Salvador; Autoridade Coatora: Prefeito do Município do Salvador; Impetrante: impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Concurso Público, Autodeclaração Racial, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cotas Raciais Concurso Público Autodeclaração Racial Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Prefeito do Município do Salvador

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir exclusão de candidato de vagas reservadas por autodeclaração racial
  2. 2 motivação do ato administrativo de exclusão
  3. 3 presunção de veracidade da autodeclaração e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, reconhecendo que o impetrante pleiteou permanência tanto nas vagas de ampla concorrência quanto nas reservadas a afrodescendentes, e concedeu o mandado de segurança diante da nulidade do ato administrativo que indeferiu recurso sem motivação e das provas (fotografias e documentos) que demonstram, segundo critérios mínimos de bom senso, a condição do candidato. A alteração do aresto exigiria reexame fático-probatório e análise de legislação local, óbices que impedem conhecimento em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.