REsp 1749149 - DECISAO

REsp 1749149 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas; em face dessa falha de admissibilidade não se analisa o mérito do pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vencimentos, Execução De Diferenças Vencimentais, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Compensação De Valores Recebidos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Vencimentos Execução De Diferenças Vencimentais Prequestionamento Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução, no mandado de segurança, de diferenças vencimentais entre a data da impetração e o trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da congruência quanto a pedido expresso de pagamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas; em face dessa falha de admissibilidade não se analisa o mérito do pedido do recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos