CC 162559 - DECISAO

CC 162559 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, porquanto o art. 109, § 2º, da CF/88 confere ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, e tal escolha não pode ser restringida pelo magistrado ainda que a sede funcional da autoridade coatora se situe em outra Seção Judiciária.

Parties
Impetrante: Impetrante (militar); Impetrado: Diretor Geral do Pessoal da Marinha do Brasil; Suscitante: Juízo Federal da 22a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo Federal da 1a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/88, Repercussão Geral Tema 374 (re 627.709/df)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/88 Repercussão Geral Tema 374 (re 627.709/df)

Case Brief

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Parties

Impetrante (militar)

Impetrante

Diretor Geral do Pessoal da Marinha do Brasil

Impetrado

Juízo Federal da 22a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo Federal da 1a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, no mandado de segurança contra ato de autoridade federal, é competente o juízo do domicílio do impetrante mesmo quando a sede funcional da autoridade coatora situa-se em outra Seção Judiciária
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à faculdade de escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, porquanto o art. 109, § 2º, da CF/88 confere ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, e tal escolha não pode ser restringida pelo magistrado ainda que a sede funcional da autoridade coatora se situe em outra Seção Judiciária.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se competente o Juízo Federal da 1a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 149/152.