RMS 48370 - DECISAO

RMS 48370 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, porque o acórdão do tribunal de origem concedeu a segurança (não se trata de decisão denegatória), razão pela qual o recurso ordinário não é cabível para impugná-lo; ademais, o pedido de progressão não foi formulado na inicial, configurando inovação recursal a sua alegação em sede de recurso, e a jurisprudência do STJ veda a aplicação da fungibilidade recursal em tais hipóteses.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Tempo De Serviço, Licença Prêmio, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO CIVIL Mandado De Segurança Incorporação De Tempo De Serviço Licença Prêmio Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que concedeu mandado de segurança
  2. 2 contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e progressão
  3. 3 introdução de pedido novo/inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, porque o acórdão do tribunal de origem concedeu a segurança (não se trata de decisão denegatória), razão pela qual o recurso ordinário não é cabível para impugná-lo; ademais, o pedido de progressão não foi formulado na inicial, configurando inovação recursal a sua alegação em sede de recurso, e a jurisprudência do STJ veda a aplicação da fungibilidade recursal em tais hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.