RMS 49240 - DECISAO

RMS 49240 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve, durante o prazo de validade do certame, a realização de novo concurso (apenas autorização, e o novo certame iniciou-se após o termo de validade) e porque, mesmo que a autorização indicassse necessidade de novas nomeações, a conversão da expectativa em direito adquirido exigiria demonstração cabal de preterição arbitrária, o que não ocorreu; além disso, a Administração comprovou mudança de requisito no concurso subsequente (exigência de posto de cabo), justificando a não convocação do impetrante, e não há prova pré-constituída de desistência de candidatos melhores classificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Validade Do Certame, Preterição Administrativa
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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização ou a realização de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior gera direito automático à nomeação dos aprovados fora das vagas
  2. 2 Se a ausência de homologação do edital mantém seu vigor e permite aproveitamento de vagas surgidas posteriormente
  3. 3 Se a desistência de candidatos melhor classificados poderia colocar o impetrante dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve, durante o prazo de validade do certame, a realização de novo concurso (apenas autorização, e o novo certame iniciou-se após o termo de validade) e porque, mesmo que a autorização indicassse necessidade de novas nomeações, a conversão da expectativa em direito adquirido exigiria demonstração cabal de preterição arbitrária, o que não ocorreu; além disso, a Administração comprovou mudança de requisito no concurso subsequente (exigência de posto de cabo), justificando a não convocação do impetrante, e não há prova pré-constituída de desistência de candidatos melhores classificados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.