REsp 1929156 - DECISAO

REsp 1929156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento em direito constitucional (garantia da paridade remuneratória dos inativos), matéria que extrapola a competência do STJ para reexame, e porque não se verificou omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Paridade Remuneratória, Lei 12.772/2012
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Paridade Remuneratória Lei 12.772/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 direito de servidor público aposentado (docente EBTT) à avaliação para percepção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) quando inativado antes de 01/03/2013
  2. 2 incidência da garantia constitucional da paridade remuneratória para servidores inativos
  3. 3 possibilidade de cumulação da Retribuição por Titulação (RT) com a parcela Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento em direito constitucional (garantia da paridade remuneratória dos inativos), matéria que extrapola a competência do STJ para reexame, e porque não se verificou omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • publique-se