RMS 48744 - DECISAO

RMS 48744 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado por omissão ao não examinar o pedido sucessivo formulado pela impetrante (citra petita). Não se pode suprir tal omissão aplicando a teoria da causa madura em sede de recurso ordinário, sob pena de usurpação da competência originária do juízo do mandado de segurança; assim, deu-se parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que se analise o pedido omisso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
anula o acórdão recorrido, dá parcial provimento ao recurso e determina o retorno dos autos à origem para correção do vício de omissão (citra petita)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Descontos De Valores Recebidos Por Pensionista, Revogação De Tutela De Urgência, Devolução De Quantias Recebidas Indevidamente, Boa Fé Objetiva/subjetiva Do Beneficiário, Nulidade Por Omissão (citra Petita), Teoria Da Causa Madura (art. 515, §3º, Cpc/1973), Aplicação Do Cpc/1973 a Processos Iniciados Em 2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Descontos De Valores Recebidos Por Pensionista Revogação De Tutela De Urgência Devolução De Quantias Recebidas Indevidamente Boa Fé Objetiva/subjetiva Do Beneficiário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de boa-fé do pensionista que recebeu valores após revogação de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de desconto em folha e restituição de valores pagos indevidamente
  3. 3 omissão do acórdão recorrido ao não examinar pedido sucessivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado por omissão ao não examinar o pedido sucessivo formulado pela impetrante (citra petita). Não se pode suprir tal omissão aplicando a teoria da causa madura em sede de recurso ordinário, sob pena de usurpação da competência originária do juízo do mandado de segurança; assim, deu-se parcial provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que se analise o pedido omisso.

Court Disposition

anula o acórdão recorrido, dá parcial provimento ao recurso e determina o retorno dos autos à origem para correção do vício de omissão (citra petita)

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário