REsp 1946037 - DECISAO

REsp 1946037 - DECISAO

O STJ concluiu que a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1022 do CPC/2015 está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não sendo suficiente para acolhimento, mas que, na hipótese em apreço, a formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária em razão da jurisprudência desta Corte sobre candidatos aprovados com mera expectativa de direito; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: JAQUELINE RAMALHO MAIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 284/stf Súmula 07/stj Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAQUELINE RAMALHO MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação relativa a concurso público
  2. 2 alegação de omissão sob o art. 1022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 limites para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1022 do CPC/2015 está sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não sendo suficiente para acolhimento, mas que, na hipótese em apreço, a formação de litisconsórcio passivo necessário é desnecessária em razão da jurisprudência desta Corte sobre candidatos aprovados com mera expectativa de direito; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo
  • Reformar o aresto recorrido