RMS 34296 - DECISAO

RMS 34296 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de adiamento por ausência de comprovação do justo impedimento, e porque o art. 194 da LCE-SP 734/93 não autoriza a anotação pretendida quanto a férias de cargo anterior de outro Estado, diante da separação das disposições relativas às vantagens pecuniárias e às férias e da independência administrativa entre Ministérios Públicos estaduais; assim, não há direito líquido e certo à anotação pleiteada.

Parties
Impetrante: Ludgero Francisco Sabella; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contagem De Tempo De Serviço Público, Anotação De Férias Não Gozadas, Adiamento De Sessão Para Sustentação Oral, Autonomia Administrativa Entre Ministérios Públicos Estaduais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Contagem De Tempo De Serviço Público Anotação De Férias Não Gozadas Adiamento De Sessão Para Sustentação Oral Autonomia Administrativa Entre Ministérios Públicos Estaduais +1 more

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Parties

Ludgero Francisco Sabella

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 194 da LCE-SP 734/93 quanto à contagem de tempo para fins de férias
  2. 2 competência e obrigação do Ministério Público do Estado de São Paulo em reconhecer férias não gozadas em cargo anterior de outro Estado
  3. 3 requisitos para deferimento de pedido de adiamento de sessão para sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de adiamento por ausência de comprovação do justo impedimento, e porque o art. 194 da LCE-SP 734/93 não autoriza a anotação pretendida quanto a férias de cargo anterior de outro Estado, diante da separação das disposições relativas às vantagens pecuniárias e às férias e da independência administrativa entre Ministérios Públicos estaduais; assim, não há direito líquido e certo à anotação pleiteada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.