REsp 1948438 - DECISAO

REsp 1948438 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De ICMS Em Regime De Substituição Tributária, Prequestionamento, Omissão Judicial, Modulação Dos Efeitos (re 593.849 Mg)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De ICMS Em Regime De Substituição Tributária Prequestionamento Omissão Judicial Modulação Dos Efeitos (re 593.849 Mg)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 10 do CPC
  3. 3 aplicação de legislação estadual (arts. 22, §§ 10-A e 10-B, Lei n.6.763/75)