RMS 64602 - DECISAO

RMS 64602 - DECISAO

Não há omissão ou contradição a ser sanada; a jurisprudência do STJ impede o uso do mandado de segurança para controle do mérito das decisões dos Juizados Especiais e a previsão regimental local não altera esse entendimento, de modo que os embargos não merecem acolhimento, sendo aplicável multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO VERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Teratologia, Competência, Súmula 376/stj
Direito Processual Civil Juizado Especial Cível Mandado De Segurança Recurso Ordinário Teratologia Competência Súmula 376/stj

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Parties

CONDOMÍNIO VERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle do mérito das decisões dos Juizados Especiais por mandado de segurança ou recurso ordinário
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 376/STJ
  3. 3 alcance do art. 17‑B do Regimento Interno do TJMT quanto à revisão por teratologia

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser sanada; a jurisprudência do STJ impede o uso do mandado de segurança para controle do mérito das decisões dos Juizados Especiais e a previsão regimental local não altera esse entendimento, de modo que os embargos não merecem acolhimento, sendo aplicável multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa