AREsp 1904191 - DECISAO

AREsp 1904191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação municipal, incidindo o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a matéria federal suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HERLITON CEZAR NONATO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Inconstitucionalidade Incidental, Princípio Da Cooperação E Da Não Surpresa, Prequestionamento, Motivação De Atos Administrativos, Progressão Funcional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Inconstitucionalidade Incidental Princípio Da Cooperação E Da Não Surpresa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERLITON CEZAR NONATO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em legislação municipal (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 violação do dever de motivação do ato administrativo (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação municipal, incidindo o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a matéria federal suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.