AREsp 1844289 - DECISAO

AREsp 1844289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator decretou o não conhecimento do agravo, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Responsável Técnico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Responsável Técnico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro perante conselho profissional para atividade de manutenção de ar condicionado
  2. 2 Obrigatoriedade de contratação de engenheiro como responsável técnico para manutenção de ar condicionado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator decretou o não conhecimento do agravo, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.