REsp 1410373 - DECISAO

REsp 1410373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi inadmitido; quanto ao mérito no tribunal a quo, decidiu-se que a certidão de regularidade fiscal seria concedida apenas à matriz por falta de comprovação da centralização do recolhimento na sede.

Parties
Recorrente: TiketServiços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão De Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei N. 9.779/1999, Art. 15, Centralização Do Recolhimento De Tributos, Filial E Matriz
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Certidão De Regularidade Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Lei N. 9.779/1999, Art. 15 Centralização Do Recolhimento De Tributos +1 more

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Parties

TiketServiços S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15 da Lei n. 9.779/1999
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da centralização do recolhimento de tributos na matriz
  3. 3 Expedição de certidão de regularidade fiscal para matriz e filiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi inadmitido; quanto ao mérito no tribunal a quo, decidiu-se que a certidão de regularidade fiscal seria concedida apenas à matriz por falta de comprovação da centralização do recolhimento na sede.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se