AREsp 1900633 - DECISAO

AREsp 1900633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente (sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC) não atacado pela parte, o que elimina interesse recursal e torna inadmissível o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 caráter preclusivo do prazo decadencial e inaplicabilidade de causas de suspensão ou interrupção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula n. 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente (sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC) não atacado pela parte, o que elimina interesse recursal e torna inadmissível o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.