REsp 1889045 - DECISAO

REsp 1889045 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação relevante de que a rescisão do contrato de trabalho que originou o débito do FGTS ocorreu antes do pedido de recuperação judicial; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que o STJ se pronuncie de imediato sobre o mérito das demais questões.

Parties
Recorrente/impetrante: PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/impetrado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decidido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recuperação Judicial, FGTS (ndfc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho/fgts Mandado De Segurança Recuperação Judicial FGTS (ndfc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/impetrante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decidido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se crédito de FGTS constituído após o pedido ou deferimento da recuperação judicial pode ser incluído no plano de recuperação (art. 49, Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a rescisão do contrato de trabalho que originou o débito foi anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Violação do dever de fundamentação e do art. 1.022 do CPC/2015 por não análise de matéria suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação relevante de que a rescisão do contrato de trabalho que originou o débito do FGTS ocorreu antes do pedido de recuperação judicial; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que o STJ se pronuncie de imediato sobre o mérito das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 658/664 (e-STJ).
  • Ficam prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.