AREsp 1905783 - DECISAO

AREsp 1905783 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão que possui fundamento eminentemente constitucional; portanto, é incabível a revisão via recurso especial. Em face disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Especial De Controle E Fiscalização, Não Admissão De Recurso Especial, Poder De Polícia Fiscal, Restrição De Emissão De Notas Fiscais
Direito Tributário Processo Mandado De Segurança Regime Especial De Controle E Fiscalização Não Admissão De Recurso Especial Poder De Polícia Fiscal Restrição De Emissão De Notas Fiscais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 legalidade da imposição de regime especial de controle e fiscalização e restrição de emissão de notas fiscais como meio de cobrança tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão que possui fundamento eminentemente constitucional; portanto, é incabível a revisão via recurso especial. Em face disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se