AREsp 1906032 - DECISAO

AREsp 1906032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa à permissão de uso de bem público, fundamentando a discricionariedade do ato e a ausência de prova de licitação prévia pela impetrante; além disso, não é admissível fundar recurso especial em violação de resolução infralegal e a insurgência apresentava fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA; Recorrido: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Permissão De Uso De Bem Público, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Inviabilidade Operacional, Concorrência Ruinosa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Permissão De Uso De Bem Público Omissão Judicial Súmula 284/stf Inviabilidade Operacional +1 more

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Parties

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Agravante

Autoridade Impetrada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inviabilidade operacional/concorrência ruinosa
  2. 2 possibilidade de concessão de área pública sem licitação em caso de permissão discricionária
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de resolução infralegal (Resolução ANTT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa à permissão de uso de bem público, fundamentando a discricionariedade do ato e a ausência de prova de licitação prévia pela impetrante; além disso, não é admissível fundar recurso especial em violação de resolução infralegal e a insurgência apresentava fundamentação genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.