REsp 1944951 - DECISAO

REsp 1944951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais não impugnou o fundamento basilar do acórdão (aplicação analógica da jurisprudência sobre exigência de requisitos apenas no momento da posse/transferência), restando também caracterizada a hipótese prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE; Apelado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Externa, Requisitos Editalícios, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Transferência Externa Requisitos Editalícios Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrente

impetrante

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de requisito editalício no momento da inscrição versus momento da efetiva transferência/posse
  2. 2 Preenchimento posterior do requisito editalício e manutenção da vaga
  3. 3 Omissão do tribunal a quo relativa a dispositivos apontados e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais não impugnou o fundamento basilar do acórdão (aplicação analógica da jurisprudência sobre exigência de requisitos apenas no momento da posse/transferência), restando também caracterizada a hipótese prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.