RMS 66846 - DECISAO

RMS 66846 - DECISAO

Não houve comprovação inequívoca do surgimento de cargos efetivos nem demonstração de preterição arbitrária pela Administração; a existência de contratações temporárias não é suficiente para caracterizar vagas efetivas; e, sendo vedada a dilação probatória em mandado de segurança, não se constatou direito líquido e certo, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Recorrente: KETILLY DE FREITAS NOBRE DANTAS; Impetrado / Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Dilação Probatória, Cadastro De Reserva
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Dilação Probatória +1 more

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Parties

KETILLY DE FREITAS NOBRE DANTAS

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado / Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição administrativa diante de contratações temporárias

Ratio Decidendi

Não houve comprovação inequívoca do surgimento de cargos efetivos nem demonstração de preterição arbitrária pela Administração; a existência de contratações temporárias não é suficiente para caracterizar vagas efetivas; e, sendo vedada a dilação probatória em mandado de segurança, não se constatou direito líquido e certo, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.