RMS 66404 - DECISAO

RMS 66404 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contando-se o início desse prazo a partir da ciência do ato lesivo (a última reclassificação comprovada em DOE de 2/12/2016), e a impetração em 27/7/2017 ocorreu após o decurso do prazo. Além disso, o edital prevê a forma de atribuição dos pontos das questões anuladas (item 10.11), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo do recorrente que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Sanei Santos Souza; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Reclassificação Em Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Teoria Da Transcendência Dos Motivos Determinantes
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Serviço Público Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Reclassificação Em Concurso Público Anulação De Questões De Prova +2 more

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Parties

Sanei Santos Souza

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança contra atos relativos a concurso público
  2. 2 Se a anulação de questões em ação ordinária produz efeitos erga omnes, beneficiando terceiros que não foram parte
  3. 3 Aplicação do item 10.11 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contando-se o início desse prazo a partir da ciência do ato lesivo (a última reclassificação comprovada em DOE de 2/12/2016), e a impetração em 27/7/2017 ocorreu após o decurso do prazo. Além disso, o edital prevê a forma de atribuição dos pontos das questões anuladas (item 10.11), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo do recorrente que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.