MS 27962 - DECISAO

MS 27962 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, uma vez que a Portaria 702/2021 foi publicada no Diário Oficial em 11/03/2021, iniciando-se o prazo decadencial em 12/03/2021 e findando em 12/07/2021, e a impetração ocorreu em 30/07/2021, após o transcurso dos 120 dias, sendo aplicável a jurisprudência de que tal prazo não se suspende por férias forenses.

Parties
Impetrante: JOELMA BATISTA DA CRUZ; Autoridade Coatora: EXMA. SENHORA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; autos arquivados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Anistia Política, Anulação De Portaria, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Anistia Política Anulação De Portaria +1 more

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Parties

JOELMA BATISTA DA CRUZ

Impetrante

EXMA. SENHORA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 prazo decadencial inicia-se com a publicação do ato no Diário Oficial
  3. 3 prazo decadencial não se suspende por férias forenses

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por decadência, uma vez que a Portaria 702/2021 foi publicada no Diário Oficial em 11/03/2021, iniciando-se o prazo decadencial em 12/03/2021 e findando em 12/07/2021, e a impetração ocorreu em 30/07/2021, após o transcurso dos 120 dias, sendo aplicável a jurisprudência de que tal prazo não se suspende por férias forenses.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; autos arquivados

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Custas processuais pelo impetrante, observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.